Termos e condições de uso das plataformas e serviços prestados pela

Ular.

1. INTRODUÇÃO:
Agradecemos o seu interesse em utilizar os produtos e os serviços (“Produtos Ular”)
oferecidos pelo Ular LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME
sob nº 42.088.210/0001-23, sediada na Avenida Engenheiro José Celino Filho, nº 470,
bairro Mirante, Campina Grande/PB, CEP 58.407-664 (“Ular” ou “nós”).

Os Produtos Ular são disponibilizados pela Ular por meio (i) de seu domínio web, qual
seja: www.ular.com.br; (“Site”), (ii) do aplicativo Ular (“Aplicativo”) disponível para o
download para celUlares e (iii) de plataformas eletrônicas desenvolvidas e mantidas
pelo Ular sendo (i), (ii) e (iii) conjuntamente definidos aqui como (“Plataforma Ular”),
os quais são essenciais para o fornecimento dos Produtos Ular e para o seu correto e
adequado funcionamento.
Conforme o disposto no presente termos e condições de uso, a Ular disponibiliza de
diversos tipos de produtos e serviços para o Usuário, que, em caso de contratação,
serão regidos adicionalmente pelos Contratos a serem assinados entre as Partes (os
“Contratos”) e eventuais termos específicos adicionais, conforme descrito nos referidos
documentos. As Partes reconhecem que, em caso de conflito entre disposições,
prevalecerão as informações constantes nos Contratos e termos específicos
adicionais, e não as previstas nestes Termos.
Ao acessar ou utilizar os Serviços da Ular, você concorda expressamente com estes
Termos, que estabelecem e regem a relação contratual entre você (usuário dos
Serviços) e a Ular, reconhecendo estar sujeito a eles.
Para que o Usuário possa utilizar os produtos Ular, o Usuário deverá ser pessoa
natural e ter plena capacidade legal para contratar os Produtos Ular, nos termos da
legislação aplicável. Caso o Usuário não seja legalmente capaz, o Usuário não deverá
aceitar estes Termos e não deverá acessar os Produtos Ular.

Caso você não concorde com estes Termos, Você não poderá acessar e/ou contratar
os Serviços. A Ular poderá alterar estes Termos a qualquer momento e tais alterações
entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada dos Termos

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neste domínio (www.ular.com.br/termosecondiçõesdeuso). Além destes Termos, é
extremamente importante que o Usuário conheça nossa Política de Privacidade
disponível em https://www.ular.com.br/termos-e-condicoes (“Política de Privacidade”) –
nela, explicamos como fazemos a coleta, o tratamento, o compartilhamento e o
armazenamento dos seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
A Ular esclarece a Você, usuário, que alguns dos produtos aqui apresentados ainda
não estão disponíveis ou podem estar em fase de teste.

A Ular se reserva o direito de disponibilizar ou excluir determinado produto a
qualquer tempo sem necessidade de prévio aviso ao usuário.

2. DEFINIÇÕES:

A. Acesso: Significa que o Usuário acessou os produtos Ular que são
disponibilizados por meio (i) de seu domínio web, qual seja: www.Ular.com.br; (“Site”),
(ii) do aplicativo disponível para o download para celUlares e (iii) de plataformas
eletrônicas desenvolvidas e mantidas pelo Ular sendo (i), (ii) e (iii) conjuntamente
definidos aqui como (“Plataforma Ular”),

B. Anúncio: Publicação de imóveis na plataforma que estejam disponíveis
para alugar ou vender. A mobília ou itens previstos nas fotos não necessariamente
acompanharão o imóvel na locação ou compra e venda. Verifique a disponibilidade
dos itens.

C. Corretor Associado: Credenciada pelo CRECI, é a pessoa que presta
o serviço de corretagem de imóveis aos Proprietários e acompanha possíveis
inquilinos e compradores durante as visitas aos imóveis.

D. Diligência: Análise de documentos relativos ao Imóvel, Proprietário,
Comprador e outros envolvidos para verificar a situação do Imóvel e ser transparente
com o Comprador sobre riscos envolvidos na negociação. Para maiores informações,
consulte o seguinte endereço eletrônico: contato@Ular.com.br

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E. Fotógrafo Parceiro: Prestador de Serviço Independente que realiza as
fotos e vídeos que serão publicados no anúncio do imóvel. O Fotógrafo Parceiro cede,
total e definitivamente, os direitos autorais do material produzido para a Ular.

F. Inquilino – Pessoa que está buscando ou já está alugando um imóvel
pelo Ular S.A. Também pode ser a pessoa que está morando no imóvel enquanto ele
está publicado para venda na plataforma.

G. Proprietário: Pessoa que possui imóveis ou é representante legal
destes e deseja anunciá-los no Ular S/A para aluguel e/ou venda.

H. Serviços: Todos os serviços e produtos da Ular S/A, incluindo também
a divulgação, intermediação, administração de imóveis ou venda através das
plataformas.

I. Vistoria: Registro das condições aparentes do imóvel e de seus itens.
Realizada apenas na modalidade locação pelos Vistoriadores Parceiros da Ular S/A,
visando possibilitar que o imóvel seja devolvido ao Proprietário nas mesmas condições
em que foi entregue ao Inquilino.

J. Vistoriador Parceiro: Prestador de Serviço Independente que realiza a
vistoria do imóvel objeto da locação.

K. Plataforma: Plataformas e sites de internet disponibilizados pela Ular
S/A aos Usuários para a prestação ou intermediação de serviços.
L. Canais de Comunicação “Ular”: significa que existirá um espaço
específico para notificações ao Usuário dentro do Aplicativo ou qualquer outra forma
de comunicação entre Ular e Usuário, de forma que a Ular possa manter o Usuário
informado sobre quaisquer ocorrências, atualizações, transações/ ou possa enviar
qualquer outra modalidade de notificação de interesse do Usuário.

M. Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) através do telefone 011
91445-9892. Para registrar sugestões, reclamações ou para fazer algum

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cancelamento, o SAC é o canal de atendimento ideal. Disponível todos os dias, 24h
por dia.

N. Central de Ajuda: A central de ajuda para todos os Usuários será
através do seguinte endereço eletrônico: contato@Ular.com.br e que contem artigos
elaborados pela equipe de atendimento do Ular e possibilidade de enviar dúvidas e
reclamações para a nossa equipe de atendimento.

O. Ouvidoria: A ouvidoria será através do telefone 011 91445-9892. Caso
já tenha entrado em contato através do SAC e Central de Ajuda do Ular, mas não
conseguiu resolver o seu problema. Disponível em dias úteis de 9h às 17h, horário de
Brasília.

P. Senha: Significa (i) qualquer código numérico para acesso do Usuário à
Plataforma Ular e/ou (ii) qualquer código numérico, contendo quatro dígitos, para
utilização dos Cartões Ular e/ou da Conta Digital, se e quando emitido(s). Todas as
Senhas mencionadas ao longo destes Termos e aplicáveis para qualquer Produto Ular
são pessoais, confidenciais e intransferíveis.

3. DOS PRODUTOS ULAR:
Para facilitar a leitura do Usuário, resumimos abaixo os principais Produtos Ular
oferecidos aos Usuários, cujos termos e condições específicas estão detalhados nos
contratos anexos a estes Termos.
A. Intermediação da Locação:

A Intermediação da Locação representa um pacote de serviços ofertados pelo Ular e
pelos seus Corretores Associados ao Proprietário que poderá incluir: (i) contratação de
serviços de fotografia; (ii) finalização e divulgação de anúncio na Plataforma e outros
sites de classificados; (iii) coordenação do agendamento e execução de visitas ao
imóvel; (iv) facilitação da negociação entre contratantes na Plataforma, (v) análise de
crédito e (vi) elaboração do Contrato de Locação e termo de vistoria.
Anúncio: O Proprietário faz o cadastro do seu imóvel nas diversas plataformas da
Ular e deve, expressamente, encaminhar todas as fotos, vídeos e informações
referente ao imóvel e para equipe do Ular. Após o proprietário fornece todas as

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informações necessárias à sua publicação, sendo a veracidade destas informações
de plena e total responsabilidade do Proprietário, o anúncio será publicado e
divulgado na Ular para que as pessoas interessadas possam agendar visitas e fazer
propostas, que podem ou não ser aceitas pelo Proprietário.
Destacamos que o aceite destas não representa qualquer direito ou expectativa
de direito até a execução do Contrato de Locação.
Assinatura do Contrato de Locação: A Ular informará, em prazo razoável, o
resultado da análise. Sendo positiva, caso tenha interesse, o Inquilino poderá realizar
a reserva do imóvel através da contratação desse serviço disponível na Ular. A
reserva se dá mediante o pagamento de taxa que garantirá ao potencial Inquilino
exclusividade durante as fases de documentação e contrato. Contratada a reserva,
durante a sua vigência, não será possível a realização de outras visitas e propostas.
Caso o serviço não seja prestado porque o Proprietário desistiu da locação ou a
documentação do Inquilino não for aprovada, o valor pago a título de reserva será
estornado. Caso o Inquilino desista da locação, não haverá estorno do valor.
A taxa de reserva é uma contraprestação pela retirada do imóvel do mercado em
benefício exclusivo do potencial Inquilino, não se confundindo com os valores pagos
ao Ular a título de intermediação.
Caso o Proprietário não queira disponibilizar a opção de reserva, esta
funcionalidade poderá ser desabilitada diretamente no seu anúncio. Se a análise
de crédito for positiva e a proposta for aceita pelo Proprietário, a Ular verifica os
documentos de ambas as partes e formaliza o aluguel por meio do Contrato de
Locação e de Intermediação Imobiliária, ambos assinados eletronicamente.
Taxa de Corretagem: Pelo serviço de intermediação da locação, é devida pelo
Proprietário a Ular e ao(s) Corretor(es) Associado(s) a taxa de corretagem, que
corresponde ao primeiro aluguel. A Ular emitirá NFS-e pelos serviços prestados e fará
o repasse do valor aos Corretores Associados.
B. Intermediação da Compra e Venda:
A Intermediação da Compra e Venda representa um pacote de serviços ofertados pelo
Ular e pelos seus Corretores Associados ao Proprietário que poderá incluir: (i)
divulgação de anúncio na Plataforma e outros sites de classificados; (ii) coordenação
do agendamento e execução de visitas ao imóvel; (iii) facilitação da negociação entre

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as Partes na Plataforma, (iv) Diligência r e (v) elaboração do Contrato de Compra e
Venda.
A taxa de Intermediação da Compra e Venda é igualmente devida em caso de
negociação entre Proprietário e Inquilino decorrente do Direito de Preferência do
Inquilino em uma locação em curso intermediada pela Ular, considerando que a
aproximação das partes ocorreu através da plataforma, ainda que seja feita
diretamente entre as partes ou com auxílio de terceiros.
Anúncio: O Proprietário preenche os dados solicitados no cadastro do imóvel,
autorizando que a Ular entre em contato para entender e auxiliar a publicação do
anúncio de venda.
Visitas de potenciais compradores e Propostas: Após o Proprietário fornecer todas
as informações necessárias à sua publicação, sendo a veracidade destas informações
de plena e total responsabilidade do Proprietário, o Anúncio será publicado na
plataforma da Ular para o público interessado na compra do imóvel.
Depois que o imóvel for anunciado, o Proprietário deve indicar os horários disponíveis
para visitas dos potenciais Compradores junto ao Corretor de Imóveis. O Comprador
poderá fazer uma proposta após o agendamento da visita ao imóvel, e informar se a
compra será feita com financiamento ou à vista, pois isso impactará nos prazos e
procedimentos seguintes.
Se optar pelo financiamento, o Comprador poderá apresentar na proposta a
comprovação de crédito imobiliário. O fato de não ter um crédito imobiliário pré-
aprovado não impede o Comprador de fazer a proposta e buscar financiamento depois
da proposta. Destaca-se, contudo, que a aprovação do crédito será uma condicionante
para a posterior assinatura do Contrato de Compra e Venda.
ATENÇÃO: O Comprador e o Proprietário só estarão vinculados e obrigados às
condições da proposta após a assinatura do Contrato de Compra e Venda. Após 5
(cinco) dias da disponibilização do contrato e se não houver resposta de uma ou
ambas as Partes, a Ular está autorizada, por seu único e exclusivo critério, a invalidar
o documento e retirá-lo da plataforma, devendo as partes repetirem o processo de
proposta e aceitação na Plataforma da Ular para retomar as negociações.
Taxa de Corretagem: Pelo serviço de intermediação da Compra e Venda, é devido
pelo Vendedor a Ular e ao(s) Corretor(es) Associado(s) a Taxa de Corretagem, que

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corresponde a 2% do valor da venda. A Ular emitirá NFS-e pelos serviços que
prestou diretamente ao Vendedor e fará o repasse do valor devido aos Corretores
Associados, que serão responsáveis pela emissão de nota contra o Vendedor no valor
que lhes couber.
Taxa de Comissão: Para a venda de imóveis, o comprador concorda em converter
um pagamento de sinal equivalente a 3% do valor total do imóvel como reserva.
Além disso, o vendedor concorda em pagar uma comissão de 2% ao corretor no
momento da conclusão da transação. Esses valores serão somados, totalizando
uma comissão de 5% que será deduzida do valor total do imóvel no final da transação.
O pagamento da comissão será dividido da seguinte forma:
3% referente à reserva serão pagos pelo comprador através da plataforma.
2% referente à comissão serão pagos pelo vendedor ao corretor no final da transação.
Para o aluguel de imóveis, o locatário concorda em pagar o valor total do primeiro
aluguel como comissão. Essa comissão será dividida da seguinte forma:
40% do valor total do primeiro aluguel será retido pela plataforma.
40% do valor total do primeiro aluguel será destinado ao corretor.
20% do valor total do primeiro aluguel será destinado ao captador.
Processo de registro: Após a assinatura do contrato pelas partes, as Partes serão
integralmente responsáveis por seguir com o processo de registro da transação de
acordo com a forma de pagamento escolhida pelo Comprador e refletida no contrato.
Todas as obrigações e custos relativos ao processo de registro e conclusão da
transação serão de inteira responsabilidade do Comprador e Vendedor, conforme o
disposto no contrato firmado e assinado pelas Partes.
Após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda, Comprador e Vendedor
estão legalmente obrigados a seguir com o negócio. Caso se verifique qualquer
hipótese de desistência ou rescisão, poderão ser aplicadas penalidades como multa e
juros.
A Ular permanecerá à disposição das Partes para tirar eventuais dúvidas até o
registro da transação.

4. COMO REALIZAR SEU CADASTRO NA ULAR?

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Cadastro Inicial: Inicialmente, para que o Usuário possa acessar o Site e o Aplicativo
visando conhecer um pouco mais sobre a Ular e os Produtos Ular, deverá ser
realizado um cadastro simples inicial informando, obrigatoriamente, o seu e-mail. Após
a informação do e-mail, a plataforma encaminhará um código alfanumérico para o e-
mail informado pelo Usuário e que deverá ser utilizado para validação do cadastro
junto a plataforma Ular.

Pronto! A partir do momento da validação do Cadastro, o Usuário já poderá conhecer
os Produtos Ular, sem prejuízo de outros procedimentos específicos previstos para a
utilização de cada um dos demais Produtos Ular.

Informações de Usuário: As informações fornecidas pelo Usuário deverão ser
exatas, precisas e verdadeiras. Sempre que houver quaisquer alterações nas
informações do cadastro, o Usuário se compromete a atualizá-lo por meio do Site ou
do Aplicativo.

Cadastro de Senha: Após a conclusão do Cadastro, o Usuário terá um nome de
usuário e uma senha.

O nome de usuário e a senha (relativos ao Cadastro ou a qualquer outro cadastro
específico necessário para a utilização dos Produtos Ular, inclusive para utilização da
Conta Digital e dos Cartões Ular), são informações de uso exclusivo do Usuário,
pessoal e intransferível.

O Usuário assume, portanto, total responsabilidade pela guarda e sigilo dessas
informações, com a obrigação de evitar que sejam utilizados por outras pessoas. Por
questões de segurança e boas práticas, a Ular recomenda que o Usuário altere sua
Senha periodicamente e evite o uso de Senhas simples (como datas, sequências
numéricas, número de telefone próprio, nomes próprios de conhecidos etc.), fáceis de
serem descobertas por terceiros

ATENÇÃO: Ao realizar o Cadastro, o Usuário está ciente e fornece autorização para
que a Ular, as Instituições Parceiras e os Parceiros consultem as informações
disponíveis sobre o Usuário e sobre seus antecedentes de crédito no Sistema de
Informações de Crédito (SCR), ou em qualquer sistema que venha a complementá-lo

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ou a substituí-lo, além da pesquisa junto ao SCPC – Serviço Central de Proteção ao
Crédito (local e estadual), em todos os demais órgãos e sociedades de proteção ao
crédito (Serasa, Central de Risco do Banco Central do Brasil, instituições financeiras,
entre outras), inclusive cadastrais e de adimplemento para formação de histórico de
crédito, na forma da Lei 12.414/11, sempre que for necessário, mantendo tais
informações em seu cadastro de dados. Verificado o inadimplemento de suas
obrigações, em especial a de pagamento, o Usuário também autoriza a Ular e as
Instituições Parceiras a comunicar tal fato aos órgãos e sociedades de proteção ao
crédito, desde que o notifique previamente.

Não se preocupe! As suas informações e dados pessoais serão armazenados
em nossos sistemas e nos sistemas de nossas Instituições Parceiras e
Parceiros, conforme aplicável, de forma confidencial e segura, e serão tratados
conforme detalhamos em nossa Política de Privacidade. De qualquer forma, é
essencial que o Usuário leia, compreenda e esteja de acordo com estes Termos
e com a nossa Política de Privacidade para que o Usuário possa escolher, de
acordo com seus interesses e disponibilidade para contratar os Produtos Ular.

5. DAS REGRAS DE DIVULGAÇÃO – ULAR:

O anúncio do seu imóvel, além de publicado e divulgado na Ular, poderá ser indexado
em buscadores para ganhar maior visibilidade e aumentar o alcance a pessoas
interessadas na compra e venda ou locação.

A indexação é um processo que consiste na publicização do anúncio em buscadores
na internet, ou seja, quando alguém estiver buscando um imóvel para comprar ou
alugar, poderá encontrar mais facilmente o seu anúncio. Nesse caso, a pessoa
interessada será remetida do buscador à Plataforma da Ular para agendar visitas ou
fazer propostas.

Além disso, o anúncio do seu imóvel poderá ser divulgado em classificados e em
plataformas imobiliárias parceiras da Ular.

O Usuário é integralmente responsável pelo preço do seu anúncio, bem como
por eventuais modificações que você faça ou autorize. Para melhorar a

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experiência de outros usuários, você autoriza que o valor do aluguel e do pacote
de locação sejam divulgados junto a fotos e informações do imóvel.

6. CONDIÇÕES DE USO:
A empresa Ular exerce o papel de intermediador entre os Usuários das suas
Plataformas, os quais possuem interesse no Contrato de Locação ou de Compra e
Venda referentes aos imóveis anunciados.
Os serviços se destinam exclusivamente para pessoas capazes de exercer atos da
vida civil, portanto, qualquer acesso ou uso das plataformas Ular por menores de 18
anos não emancipados é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar a Ular você
garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Para saber as condutas esperadas dos usuários acesse nosso Manual da
Pessoa Usuária. A Ular poderá a seu exclusivo critério, em caso de suspeita de
fraude na utilização das Plataformas, do descumprimento destes Termos ou do
Manual da Pessoa Usuária, interromper e/ou excluir o Usuário responsável e
suspender, temporariamente, o acesso aos serviços disponibilizados.

Todo o conteúdo disponibilizado pelo Ular na Plataforma Ular, bem como toda a
tecnologia, todos os códigos e softwares envolvidos no desenvolvimento da
Plataforma Ular, além de quaisquer marcas, logotipos, layouts, modelos, textos,
desenhos, sons, imagens, e qualquer outro material disponibilizado pelo Ular aos
Usuários são considerados propriedade única e exclusiva do Ular, e estão protegidos
nos termos da legislação aplicável à propriedade intelectual, bem como não infringem
qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos
ou direitos de terceiros.

Exceto pelo uso da Plataforma Ular, conforme aqui previsto, estes Termos e/ou o uso
da Plataforma Ular não concedem ao Usuário qualquer outro direito sobre a
Plataforma Ular ou sobre qualquer outra propriedade intelectual do Ular ou de
terceiros.

O Usuário concorda em (i) fazer uso adequado e lícito da Plataforma Ular e dos
Produtos Ular, para uso pessoal e compatível com a finalidade para a qual foram

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disponibilizados pelo Ular, e de acordo com a lei aplicável, com estes Termos e com a
Política de Privacidade, (ii) respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual do
Ular e de terceiros, e não se apropriar de propriedade intelectual ou conteúdo do Ular
e de terceiros, por meio de qualquer mecanismo; (iii) manter atualizados os seus
dados e informações fornecidos ao Ular; e (iv) realizar os pagamentos devidos de
forma correta, nas datas e condições estipuladas e de forma lícita.

É vedado ao Usuário:

A. modificar, destruir, danificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir,
publicar, decompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, desfazer a
criptografia ou sublicenciar a Plataforma Ular e/ou criar obras derivadas a partir
das informações coletadas na Plataforma Ular;

B. praticar quaisquer condutas que possam causar danos e/ou interferir no bom
funcionamento da Plataforma Ular, incluindo a inserção de qualquer programa
malicioso, vírus ou malware;

C. testar a vulnerabilidade da Plataforma Ular ou de qualquer sistema do Ular,
bem como violar, ou tentar violar, suas medidas de segurança ou autenticação;

D. utilizar a Plataforma Ular para qualquer outra finalidade que não seja permitida
expressamente por esses Termos ou pelas leis aplicáveis e/ou utilizá-las em
benefício de terceiros;

E. tentar se passar por outra pessoa, autorizar terceiros a usarem o seu acesso,
falsificar, omitir ou simUlar endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na
tentativa de ocultar sua identidade ou autoria;

F. coletar qualquer dado ou informação pessoal ou confidencial da Plataforma
Ular ou utilizar os sistemas de comunicação fornecidos para fins de solicitação
comercial, envio ou redirecionamento de mensagens;

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G. realizar quaisquer atos contrários à moral, à lei e/ou à ordem pública e,
incluindo, mas não se limitando a, pornografia, corrupção, lavagem de dinheiro,
entre outros.

H. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, a prática de
qualquer dos atos listados acima poderá levar ao bloqueio, suspensão ou
cancelamento da conta do Usuário ou da utilização dos Produtos Ular pelos
Usuários, a qualquer momento, a critério do Ular.

I. A plataforma Ular se esforça ao máximo para prevenir ataques externos, vírus
e outros malwares em seus próprios sistemas, mas não pode garantir a
ausência desses ou de outros elementos potencialmente nocivos. Sendo
assim, é de responsabilidade do Usuário manter seu sistema protegido contra
vírus e outros malwares.

Dessa forma, não nos responsabilizamos por danos causados por vírus e
malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site ou Lojas
dos Parceiros ou na Plataforma Ular ou como consequência da transferência
de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no site ou Lojas dos
Parceiros ou na Plataforma Ular. É de responsabilidade do Usuário a
certificação de estar acessando sua conta, seja nas Lojas dos Parceiros, seja
na Plataforma Ular, por meio de redes seguras. Não recomendamos a
utilização de computadores não confiáveis ou redes públicas não protegidas
para acessar a Plataforma Ular ou o site e lojas dos Parceiros.

J. Para uso do Aplicativo, o Usuário deverá se certificar que está em lojas oficiais
para o download e instalação, pois não nos responsabilizamos por prejuízos
causados por um aplicativo pirata.

O Ular presta seus serviços com o máximo de diligência e técnica, utilizando os
mais altos padrões de segurança da informação, mas não presta qualquer
garantia de que a Plataforma Ular e os Produtos Ular não apresentarão falhas ou
erros, serão 100% seguros ou ininterruptamente utilizáveis. A Plataforma Ular e
os Produtos Ular são fornecidos ao Usuário “conforme se encontram” (“as is”),
sem garantia de qualquer natureza, expressa ou tacitamente, incluindo, sem

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limitação, garantias de ausência de violação, exatidão, desempenho, esforço,
garantias de adequação a fim genérico e/ou específico.

7. DA SUSPENSÃO, BLOQUEIO OU CANCELAMENTO:

A plataforma Ular poderá advertir, suspender, bloquear ou cancelar, temporária ou
definitivamente, a conta de um Usuário e/ou a utilização de determinado Produto Ular
pelo Usuário, conforme aplicável e salvo se especificado de outra forma nos termos e
condições específicos de cada Produto Ular, realizar a extração de valores obtidos
indevidamente, e tomar as medidas legais cabíveis, a qualquer momento, por qualquer
motivo, a seu único critério, se:

(i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e/ou da lei
aplicável;
(ii) o Usuário praticar atos suspeitos, fraudulentos, dolosos ou com evidente
má-fé, a fim de obter vantagem indevida;
(iii) identificar atos do Usuário realizados com a finalidade de induzir ao erro
para obter vantagem manifestamente ilícita;
(iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação
fornecida por ele seja inverídica;
(v) alguma atitude do Usuário tiver o condão de danos a terceiros ou aos
danos ao próprio Ular;
(vi) o Usuário divulgar ou publicar conteúdo em desacordo com a legislação
vigente, com os bons costumes, ou ofensivo ao direito de qualquer pessoa;
(vii) o Usuário adotar, no âmbito da relação com o Ular, bem como seus
representantes e funcionários, condutas desrespeitosas, ofensivas,
difamatórias, obscenas, ilegais ou realizar ameaças;
(viii) o Usuário praticar spam ou qualquer tipo de atitudes contrárias às boas
práticas da Internet e das redes sociais; e
(ix) ocorrer o falecimento, interdição judicial ou insolvência do Usuário.

A plataforma Ular poderá, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem
necessidade de comunicação prévia:
(i) encerrar, suspender ou interromper o oferecimento de qualquer Produto
Ular e/ou da Plataforma Ular, parcial ou totalmente;

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(ii) modificar a configuração, a oferta e as condições de qualquer Produto
Ular;
(iii) modificar as configurações, layouts, designs e forma de apresentação da
Plataforma Ular, a qualquer tempo;
(iv) acrescentar e/ou retirar qualquer Parceiro do Ular, para qualquer dos
Produtos Ular; e
(v) excluir, temporária ou definitivamente, qualquer dos Produtos Ular dos
sites de quaisquer Parceiros ou Lojas, sem que tal exclusão prejudique
qualquer Usuário com pagamentos em razão da contratação de qualquer
Produto Ular anterior à data da efetiva exclusão dos Produtos Ular.

8. DAS RESPONSABILIDADES:

A plataforma Ular não responsabiliza:

A. Por qualquer transação realizada diretamente entre Proprietários e
Inquilinos/Compradores, mesmo que as Partes tenham se conhecido por
meio da Plataforma.

B. Pelo livre compartilhamento de dados entre Proprietários e
Inquilinos/Compradores realizado através do chat da plataforma Ular sem
a necessidade ou conexão aos processos de locação ou compra e venda
intermediados pela plataforma.

C. A plataforma Ular não é responsável por quaisquer danos ou indenizações
decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário.

D. Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários
relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusivamente e
integralmente responsável por todos os tributos, impostos e taxas,
incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da Plataforma
ou Serviços da Ular.

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E. Pela conduta dos Usuários ou de terceiros contratados por meio da
Plataforma. A Ular não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de
qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros.

F. Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos disponibilizados e
atualizados por terceiros; como os de instituições financeiras, sites
utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais.

G. Por quaisquer indisponibilidades ou erros apresentados na Plataforma,
assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa
atribuir à Plataforma.

H. Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela
qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o
recebimento de informações pela Ular ou pelo Usuário.

I. Por danos e prejuízos de toda natureza em decorrência de falha
exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer
controle razoável da Ular.

9. DA CIÊNCIA SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS E REMUNERAÇÕES
DOS CORRETORES ASSOCIADOS À PLATAFORMA Ular:
Algumas categorias de Usuários poderão receber remuneração de acordo com os
serviços que prestarem aos outros, por intermédio da Plataforma. Os valores a serem
recebidos serão informados e podem sofrer alterações sem aviso prévio ao usuário.

O Usuário tem ciência de que os corretores são contratados pelos Proprietários
interessados em alugar ou vender seus imóveis, mediante taxa de corretagem, e que a
plataforma Ular, como regra, repassará a corretagem devida aos Corretores
Associados no momento, na forma prevista nos contratos de locação e compra e
venda.

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com sede na Av. Engenheiro José Celino Filho, 470, Mirante PB

CEP 58.407-664 - BRASIL

Os Corretores Associados, como prestadores de serviços aos Proprietários, são
responsáveis pela emissão de recibo, documento fiscal ou quaisquer obrigações
acessórias correspondentes ao pagamento da taxa de corretagem.

A parcela de corretagem da qual a plataforma Ular é responsável seguirá as mesmas
regras dispostas acima, e o contratante, isto é, o Proprietário, receberá o documento
fiscal apto relacionado a respectiva operação transacionada no percentual da
respectiva remuneração do Ular.

O Usuário reconhece que, após a utilização dos serviços de intermediação imobiliária
da Ular e seus Corretores Associados, se o Proprietário decidir celebrar um Contrato
de Locação ou um Compromisso de Compra e Venda sem a intermediação da Ular,
ainda assim será devida a corretagem prevista nestes Termos, conforme os arts. 725
e 727 do Código Civil.

10. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS:

A plataforma Ular atuará em conformidade com as leis de privacidade e proteção de
dados, sobretudo a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), realizando o tratamento dos dados pessoais do Usuário com a
finalidade de viabilizar os serviços elencados no presente Termo.

O Usuário está ciente de que seus dados pessoais poderão ser compartilhados com
terceiros e que tal compartilhamento ocorrerá em observância aos princípios e
obrigações trazidos pela LGPD.

É de responsabilidade do Usuário garantir a veracidade e a atualização dos seus
dados pessoais transmitidos a Ular para que seja possível a execução dos serviços.

Para mais informações a respeito do tratamento de dados pessoais pela plataforma
Ular, consulte a nossa Política de privacidade.

11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:

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A plataforma Ular é a única detentora de todos os direitos de propriedade intelectual
relacionados à Plataforma e aos seus serviços, tais como: marcas, informações
confidenciais, segredos de negócio, direitos autorais, código-fonte, módulos, pacotes,
estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos e todas informações
relativas ao uso, funcionamento e demais dados e documentações.

A plataforma Ular garante que é o titular da tecnologia e das ferramentas para
execução dos serviços prestados, e, quando não for, detém as devidas autorizações
para o uso das ferramentas. O banco de dados das Plataformas e os dados que o
integram, brutos ou elaborados, são propriedade exclusiva da Ular, que sobre eles
possuem todos os direitos de propriedade intelectual.

O Usuário possui uma licença limitada, revogável e não exclusiva para acessar a
Plataforma e seus serviços com a finalidade de anunciar ou buscar imóveis para fins
de locação ou aquisição, interagir com outros Usuários que têm interesse em imóveis
publicados na Plataforma e/ou realizar qualquer outra atividade segundo os propósitos
inerentes aos produtos e serviços ofertados pela Plataforma, sempre em observância
e de acordo com os limites estabelecidos neste Termo.

A licença concedida aos Usuários para acesso à Plataforma e seus serviços não
permite que o Usuário ou terceiros realizem “web crawling” ou “web scraping’ na
Plataforma, seja por meio de robô, spider, scraper ou qualquer outro meio
automatizado, tampouco copie, publique, promova, comercialize, integre, utilize,
combine ou use o conteúdo disponível na Plataforma, sem a prévia e expressa
autorização por escrito da Ular.

A restrição prevista pela licença concedida aos Usuários abrange, igualmente, a
proibição de compartilhamento de fotografias disponíveis em anúncios da Plataforma
inclusive para fins de publicação em anúncios em outras plataformas similares a Ular.

Nenhum item neste Termo é considerado como transferência ou cessão de direito de
propriedade intelectual, somente é permitido ao Usuário a utilização da propriedade
intelectual da Ular enquanto houver o cumprimento e a observância destes Termos.

12. DOS MEIOS DE CONTATO:

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A plataforma Ular poderá entrar em contato com você por telefone, e-mail, Whatsapp,
ou outros canais que o Usuário tenha compartilhado para comunicar questões
relativas à prestação de serviços, ofertar produtos/serviços, convidar você para
contribuir com pesquisas, entre outros. São consideradas válidas as comunicações
dos Usuários realizadas por escrito e enviadas para o nosso canal de atendimento,
disponível em: contato@Ular.com.br

13. ACEITAÇÃO:

O Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens mencionados nestes
Termos de Uso ao criar a sua conta na plataforma Ular, para fins de utilização das
plataformas e serviços.

14. DA CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO:

As Partes declaram que cumprem e continuarão a cumprir, todas as leis, regras,
acordos e convenções aplicáveis ao presente Termo e às suas atividades
(conjuntamente designadas como “Legislação Anticorrupção”), incluindo, mas não se
limitando à: (i) Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846 de agosto de 2013), bem
como os dispositivos que a regulamentam, como o Decreto nº 11.129 de julho de
2022; (ii) a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 de junho de 1992); (iii) a
Lei de Licitações (Lei nº 8.666 de junho de 1993 e a Lei 14.133 de abril de 2021); (iv)
dos crimes contra a administração pública previstos no Código Penal Brasileiro
(Decreto Lei 2.848 de dezembro de 1940); (v) a Lei sobre os Crimes de Lavagem de
Dinheiro (Lei nº 9.613 de março de 1998); e (vi) qualquer outra Legislação
Anticorrupção aplicável, em especial a lei americana contra corrupção no exterior
(Foreign Corrupt Practices Act ou FCPA).

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Qualquer condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula
ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais
disposições do Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes,
gerando efeitos em sua máxima extensão.

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Estes Termos e a Política de Privacidade obrigam o Ular e o Usuário, seus herdeiros e
sucessores a qualquer título. Cada usuário poderá ter, apenas, uma conta ativa no
Ular.

Caso a plataforma Ular detectar, por meio do seu sistema de verificação de dados,
cadastros duplicados, a Ular inabilitará, de forma definitiva, todos os cadastros
daquele mesmo indivíduo.

A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de
qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a
qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de
exigir da outra o fiel cumprimento destes Termos, a qualquer tempo.

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações em relação à Plataforma Ular e/ou
aos Produtos Ular, o Usuário poderá entrar em contato por meio da Central de
Atendimento.

A plataforma Ular busca, constantemente, melhorar os Termos, seus produtos e
serviços, tendo o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades
ou softwares. Você será informado por e-mails, mensagens pelo aplicativo
Whatsapp, notificação instantânea (push) ou por outros meios.

Por isso, antes de usá-los dê uma olhadinha aqui!

Os Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para
todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro
questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em se
submeter ao Foro da Comarca de Campina Grande – Estado da Paraíba.

Agora que você já leu todos os nossos Termos, poderá indicar se está de acordo com
todos eles realizando o seu cadastro e se tornando um usuário da plataforma Ular!

Seja bem-vindo!

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Leia também:
Política de privacidade (clicar e direcionar)